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Leis e Decretos do MunicÃpio de Niterói |
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![]() Estão disponÃveis na página da Prefeitura Municipal de Niterói (http://www.niteroi.rj.gov.br/) as leis e Decretos do MunicÃpio de Niterói desde 2000 (as leis estão também no sÃtio eletrônico da Câmara). A consulta pode ser empreendida pela palavra chave que consta da ementa de cada diploma normativo.
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