Justiça determina que pacientes comprovem veracidade dos pedidos com receitas ou laudos médicos

A Prefeitura de Niterói, por meio da Superintendência de Ações Jurídicas, da Fundação Municipal de Saúde (FMS), vem obtendo nesses últimos meses vitórias seguidas em processos judiciais movidos por pessoas, que se acostumaram a procurar o Ministério Público (MP) e os Juizados Especiais para resolver problemas de saúde ao invés de uma unidade mais próxima de casa. Em algumas ocasiões, de acordo com advogados, percebe-se nitidamente o interesse financeiro do autor. As ações abertas na Justiça pleiteiam entre outras demandas, procedimentos médicos, leite em pó, exames, próteses ortopédicas, cirurgias e até dinheiro.

 

De acordo com a SAJ, a FMS era obrigada a atender os pleitos, muitas vezes em apenas 24 horas, sob pena de prisão da Secretária de Saúde ou arresto de bens públicos. No entanto, os ventos começaram a soprar a favor da prefeitura, assim que a Justiça, habilmente, passou a exigir dos autores que comprovassem, por meio de laudos ou receitas médicas, a veracidade dos pedidos. O número de processos começou a cair significativamente.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), por exemplo, por meio da 18ª Câmara Civil, determinou que o fornecimento de um medicamento fosse condicionado à apresentação periódica de receituário emitido exclusivamente por integrante da Rede Pública de Saúde. Resultado: o paciente nunca mais apareceu. Em outra ocasião, a 6ª Vara Civil obrigou a pessoa a comprovar que não tinha recursos para comprar um determinado remédio, o que não ocorreu até hoje.