Documento é importante passo para retirada do município do Cadastro Único de Convênios e que permitirá recebimento de repasses da União e verbas federais
 

Após quase um ano sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Prefeitura de Niterói, em menos de um mês da nova gestão, voltou a obter esta semana o documento depois de entendimentos do prefeito Rodrigo Neves com o Ministério da Previdência Social.
 

Segundo o presidente da Niterói Prev, José Oswaldo Morone, o CRP é um dos documentos mais importantes que a Prefeitura obtém junto ao Ministério da Previdência e um dos itens principais para que o município saia do Cadastro Único de Convênios (Cauc) volte a receber verbas e repasses do governo federal.
 

"O que não foi feito em quatro anos pela gestão anterior, fizemos em menos de um mês, graças ao empenho do prefeito Rodrigo Neves que, após reunião com o ministro Garibaldi Alves Filho, em Brasília, assumiu o compromisso de até o fim de janeiro, regularizar o CRP", afirmou Morone.

Ele esclareceu que a suspensão do CRP para a prefeitura de Niterói ocorreu em março do ano passado, após quatro anos de recomendações do Ministério da Previdência para que irregularidades apontadas em auditorias feitas em 2009 fossem corrigidas. “Infelizmente todas as recomendações foram ignoradas até que o Ministério da Previdência se viu obrigado a adotar essa medida”, salientou.

De acordo com o presidente de NitPrev, o CRP é obtido no caso de o Instituto de Previdência demonstrar, por exemplo, regularidade no pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas e na conferência da folha de pagamento.

"Os repasses dos descontos previdenciários dos servidores ao Instituto não eram feitos em conformidade com a lei", afirmou.

Na próxima sexta-feira (1.2), o prefeito Rodrigo Neves assinará decretos para reestruturar a Previdência em Niterói. Os decretos que o prefeito vai assinar são parte de um compromisso firmado em Brasília com Garibaldi Alves Filho há pouco mais de duas semanas. No encontro, Rodrigo Neves, acompanhado de José Morone, entregou ao ministro um documento com as medidas a serem adotadas para sanear a previdência niteroiense.

O prefeito comemorou a decisão: “A recuperacao do CRP é um passo importante para sair do CAUC.Agradeço aos técnicos que trabalham conosco por essa importante conquista.”

Entenda o que é CRP:

De acordo com o Ministério da Previdência, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP será exigido nos casos de: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.