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Sancionada lei que institui a Comissão Municipal da Verdade PDF Imprimir E-mail

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Niterói foi o primeiro município do Estado do Rio a instituir a Comissão Municipal da Verdade. O prefeito da cidade sancionou, na noite da quinta-feira (11.4), em cerimônia no Solar do Jambeiro, a lei 29∕2013, que criou a comissão.


A Comissão Municipal da Verdade tem por finalidade acompanhar e subsidiar as comissões Nacional e Estadual da Verdade nos exames e esclarecimentos relacionados às violações dos direitos humanos praticados no período da ditadura militar, contribuindo, desta forma, para a efetivação do direito à memória e verdade histórica. O foco prioritário da Comissão niteroiense será examinar as prisões arbitrárias em massa ocorridas no Caio Martins, em 1964. Mais de mil trabalhadores foram encarcerados no local, entre eles o advogado aposentado Manoel Martins, 89 anos, um dos homenageados na cerimônia por sua luta e resistência pela legalidade, e que prestará depoimento à comissão.

 


A solenidade também homenageou a professora emérita Maria Felisberta Trindade, uma das pioneiras do Partido Comunista e que foi presa diversas vezes; e a secretária Executiva da prefeitura, Maria Célia Vasconcellos, que viveu alguns anos na clandestinidade.

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O presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, advogado da família Santa Cruz, recebeu uma placa em homenagem ao líder estudantil Fernando Santa Cruz, morto pela ditadura militar em 1974.


O prefeito parabenizou o vereador Leonardo Giordano, autor da lei, e disse que a espera que a comissão niteroiense seja um exemplo do resgate e da memória da história para que atos como os praticados no período da ditadura nunca mais se repitam.


“Estou muito orgulhoso porque Niterói é a primeira cidade do estado a instituir uma Comissão Municipal da Verdade para reunir a memória da luta pela democracia. Instituir essa comissão é promover o reencontro de Niterói com sua história e com a memória de tantos niteroienses que lutaram e resistiram contra a ditadura. É uma obrigação nossa, porque a nossa juventude precisa conhecer essa história”, afirmou o prefeito.


O presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, ressaltou que o prefeito de Niterói está dando um exemplo do que é governar ao instituir a comissão no âmbito municipal. “O prefeito precisa cuidar da saúde, da educação, mas sancionar uma lei como essa é um ato público que merece todo o nosso elogio, porque em outros lugares a comissão encontrou resistência. A partir da verdade os nossos livros de história hão de ser reescritos no futuro”, disse.

 

Participaram da solenidade, além de Wadih Damous, o representante da OAB-Niterói, Fernando Dias, que será o presidente da Comissão Municipal da Verdade; a representante da Comissão Nacional da Verdade, Nadine Borges; o representante da Comissão Estadual da Verdade, Rodrigo Mondego; o secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Zaqueu Teixeira; o jornalista Jordan Amora; e o coordenador de Direitos Difusos da Prefeitura de Niterói, Renato Almada.


A Comissão Municipal da Verdade

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A Comissão Municipal da Verdade foi instituída pela lei 29∕2013.Vai funcionar por dois anos e será composta por sete membros -  dois vereadores, um advogado indicado pela OAB –Niterói, um advogado indicado pela OAB-RJ, dois representantes da Universidade Federal Fluminense e um cidadão indicado pela sociedade civil.


“O projeto de lei que criou a comissão foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores. Isso mostra a importância desta iniciativa, que vai enxertar a verdade numa lacuna que existe na história da nossa cidade”, afirmou o vereador Leonardo Giordano, autor da lei.

 


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