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Sancionada lei que institui a Comissão Municipal da Verdade |
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Niterói foi o primeiro município do Estado do Rio a instituir a Comissão Municipal da Verdade. O prefeito da cidade sancionou, na noite da quinta-feira (11.4), em cerimônia no Solar do Jambeiro, a lei 29∕2013, que criou a comissão.
A Comissão Municipal da Verdade tem por finalidade acompanhar e subsidiar as comissões Nacional e Estadual da Verdade nos exames e esclarecimentos relacionados às violações dos direitos humanos praticados no período da ditadura militar, contribuindo, desta forma, para a efetivação do direito à memória e verdade histórica. O foco prioritário da Comissão niteroiense será examinar as prisões arbitrárias em massa ocorridas no Caio Martins, em 1964. Mais de mil trabalhadores foram encarcerados no local, entre eles o advogado aposentado Manoel Martins, 89 anos, um dos homenageados na cerimônia por sua luta e resistência pela legalidade, e que prestará depoimento à comissão.
O presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, advogado da família Santa Cruz, recebeu uma placa em homenagem ao líder estudantil Fernando Santa Cruz, morto pela ditadura militar em 1974.
“Estou muito orgulhoso porque Niterói é a primeira cidade do estado a instituir uma Comissão Municipal da Verdade para reunir a memória da luta pela democracia. Instituir essa comissão é promover o reencontro de Niterói com sua história e com a memória de tantos niteroienses que lutaram e resistiram contra a ditadura. É uma obrigação nossa, porque a nossa juventude precisa conhecer essa história”, afirmou o prefeito.
O presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, ressaltou que o prefeito de Niterói está dando um exemplo do que é governar ao instituir a comissão no âmbito municipal. “O prefeito precisa cuidar da saúde, da educação, mas sancionar uma lei como essa é um ato público que merece todo o nosso elogio, porque em outros lugares a comissão encontrou resistência. A partir da verdade os nossos livros de história hão de ser reescritos no futuro”, disse.
Participaram da solenidade, além de Wadih Damous, o representante da OAB-Niterói, Fernando Dias, que será o presidente da Comissão Municipal da Verdade; a representante da Comissão Nacional da Verdade, Nadine Borges; o representante da Comissão Estadual da Verdade, Rodrigo Mondego; o secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Zaqueu Teixeira; o jornalista Jordan Amora; e o coordenador de Direitos Difusos da Prefeitura de Niterói, Renato Almada.
A Comissão Municipal da Verdade foi instituída pela lei 29∕2013.Vai funcionar por dois anos e será composta por sete membros - dois vereadores, um advogado indicado pela OAB –Niterói, um advogado indicado pela OAB-RJ, dois representantes da Universidade Federal Fluminense e um cidadão indicado pela sociedade civil.
“O projeto de lei que criou a comissão foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores. Isso mostra a importância desta iniciativa, que vai enxertar a verdade numa lacuna que existe na história da nossa cidade”, afirmou o vereador Leonardo Giordano, autor da lei.
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