O Diário Oficial do Município publica, nesta quarta-feira (8.5), decreto do prefeito da cidade que regulamenta o Programa Municipal Niterói Mais Segura, criando, no âmbito da Guarda Municipal de Niterói, o Regime Adicional de Serviço (RAS). O sistema prevê o trabalho de membros da corporação em turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço.

 

O programa Niterói Mais Segura foi instituído pela Lei 3.028, de 12 de abril de 2013, e implementará ações específicas, determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, para atender a preservação da segurança e da ordem e, em especial, reforçar o contingente da Guarda Municipal  nas ruas e áreas públicas do município.

O RAS é uma das medidas implantadas da Prefeitura de Niterói para a manutenção, restauração e promoção da ordem pública em espaço urbanos, que são meios reconhecidamente eficazes de redução dos índices de criminalidade.

A adesão ao Regime Adicional de Serviço será voluntária.  Os turnos adicionais de serviço terão duração mínima de 6 horas e máxima de 12 horas efetivas de trabalho. Quem se inscrever no RAS receberá gratificação de encargos especiais (GEE): R$ 60 para 6 horas de trabalho; R$ 80 para 8 horas; e R$ 120 por 12 horas de serviço adicional. O guarda não poderá realizar mais do que 12 turnos adicionais a cada 30 dias de trabalho.

"Depois da renovação do Proeis, com o aumento de 25% do efetivo, implementamos o RAS da Guarda Municipal, que vai permitir o aumento do número de guardas nas ruas, atuando de forma integrada com as outras forças de segurança de nossa cidade. É mais uma contribuição da prefeitura para a resolução do problema da segurança, que não é uma atribuição exclusiva do estado, mas uma responsabilidade compartilhada entre as esferas municipal, estadual e federal. Além do RAS, temos a implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, outra iniciativa importante no sentido de dar mais tranquilidade aos nossos moradores", afirma o prefeito.