Os contribuintes de Niterói com impostos municipais em atraso têm até a próxima segunda-feira (17.6) para quitar o débito com o teto de 20% de juros de mora. A partir da terça-feira, dia 18, entra em vigor a nova lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, que retira o teto de 20% do Código Tributário de Niterói. Com a nova regra, os juros de 1% ao mês serão contados a partir do primeiro dia de atraso no tributo, sem limite máximo.

Atualmente, a Prefeitura só pode exigir juros de uma dívida até o teto de 20%, independente do período do débito. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, César Barbiero, a regra atual da Prefeitura contraria também o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 161, parágrafo 1º, que fixa em 1% ao mês a taxa dos juros de mora para quem não paga o imposto na data correta e não fala em limitação.

Além de ser uma medida de justiça fiscal, já que a antiga regra beneficiava os maus pagadores, que após 20 meses não quitavam os débitos e não eram penalizados por isso, a  nova medida vai propiciar também o aumento da arrecadação da Prefeitura.

"A medida forçará o contribuinte a pagar em dia os impostos sob pena de acréscimos moratórios. Quanto mais atrasar as contas, mais elevadas serão as suas dívidas. E a quitação destes débitos em um curto espaço de tempo facilita o aumento da arrecadaçãoda Prefeitura e dá condições de o poder público oferecer melhores serviços ao cidadão, investindo em mais hospitais, mais creches", explica o secretário.

A partir da promulgação da lei, quem não pagar a dívida poderá ter bens penhorados para posterior leilão ou a chamada penhora online, que retira o dinheiro de contas bancárias.