A Prefeitura de Niterói publica nesta sexta-feira (19/07) no Diário Oficial do Município o decreto que regulamenta o SUSPAD (suspensão condicional do processo administrativo), que foi aprovado pela Câmara pela Lei 3032, publicada em 23 de maio deste ano.

O decreto vai permitir que o servidor que supostamente tenha cometido um ilícito (que não tenha previsão de pena de demissão) opte por suspender o processo administrativo e se comprometa com o cumprimento de obrigações, como reparação do dano, bom comportamento, serviço comunitário aos fins de semana, entre outros.

 

Caso o servidor cumpra as condições por determinado tempo, o processo de apuração de falta disciplinar, que estava suspenso, será arquivado sem a apuração do ato irregular supostamente cometido pelo servidor.  Atos que podem resultar em demissão não serão submetidos ao SUSPAD.

Niterói será a terceira cidade brasileira (depois de Belo Horizonte e Contagem/MG) a aplicar a medida.

"A iniciativa pioneira do município de Niterói é inspirada em experiência muito bem sucedida em Belo Horizonte e tem despertado a atenção, no âmbito federal, do ministro da CGU, Jorge Hage Sobrinho, que sinalizou em Congressos pela inserção desse instituto no capítulo das regras disciplinares da Lei Federal 8.112/90, que é o Estatuto dos Servidores Públicos Federais", declarou o procurador do município, Raphael Diógenes Serafim Vieira.

Raphael Diógenes explicou que, com a adoção do SUSPAD pela Comissão Permanente de Processo Administrativa (COPAD) do município de Niterói, poderá haver a substituição do controle-sanção, que traz custos significativos para a administração pública, pelo controle consensual, importante paradigma do Direito Administrativo.

"O SUSPAD contribuirá, efetivamente, para a conscientização do servidor acerca dos deveres que o exercício do cargo público implica", afirmou o procurador.

O secretário municipal de Administração, Moacir Linhares, o SUSPAD é uma demonstração de respeito da administração pública com o servidor.