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| Justiça extingue ação do MP contra a OUC do Centro de Niterói |
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O juiz Alexandre ScisÃnio, da 8ª Vara CÃvel de Niterói do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, extinguiu a ação civil pública ajuizada pelo MP questionando o projeto de requalificação do Centro de Niterói. Em sua decisão, o magistrado afirma não haver provas que sustentem o pedido do Ministério Público. Na decisão, o juiz destaca que o municÃpio não cometeu qualquer irregularidade no processo de elaboração e apresentação da Operação Urbana Consorciada OUC) e que não cabe ao Poder Judiciário normatizar condutas exclusivas do Executivo e/ou da Câmara.
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