Mensagens versam sobre Fundo Municipal de Habitação e a contratação de financiamento para melhoria da gestão municipal

O prefeito de Niterói enviou nesta quinta-feira (14.11) três mensagens com  projetos de lei para a Câmara Municipal. A primeira delas altera a denominação do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária (Fuhab) para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Os outros dois projetos encaminhados pelo Executivo municipal dispõem sobre a extinção do Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais (Funfuturo), e o que pede autorização para que o Poder Executivo contrate, em nome do município, financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para execução de projetos integrantes do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT).

Sobre os projetos:

Habitação - O município de Niterói aderiu ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Nacional em 2006, o que obriga a administração municipal a criar o Fundo Municipal de Habitação com o objetivo de implementar a Política de Habitação de Interesse Social direcionada à população de menor renda, e receber recursos do Fundo Nacional de Interesse Social.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito destaca, ainda, que o projeto de criação do Fundo Municipal é relevante porque a administração municipal precisa realizar a contrapartida do Município para viabilizar a infraestrutura das áreas identificadas para edificações de empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. Os recursos do fundo serão destinados, ainda, para viabilizar o Programa Municipal Morar Melhor, para a construção de 5 mil unidades até 2016.

O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, que ficará responsável por sua gestão operacional; e à Secretaria Municipal de Fazenda, a qual caberá o controle contábil e financeiro.

Os recursos do fundo serão aplicados para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social visando a urbanização de favelas e assentamentos subnormais; aquisição, construção, melhoria e reforma de moradias; urbanização de lotes; aquisição de imóveis ou terrenos destinados aos programas habitacionais de baixa renda; regularização fundiária; implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos e áreas de lazer em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), entre outros.

Melhoria da gestão pública – Os recursos, no valor de R$ 29 milhões, do BNDES, serão utilizados pela administração municipal paras implantar ações do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), que preconiza a melhoria da gestão pública e da administração tributária do Município.

Ao ser autorizado a contratar o financiamento do BNDES, o município entrará com uma contrapartida de 10% do valor contratado, carência de dois anos e prazo de pagamento de até seis anos.

Extinção do Funfuturo – O objetivo do pedido de extinção do Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos Municipais (Funfuturo), instituído pela lei 2.684 de 30 de dezembro de 2009, é fazer com que os recursos deste fundo passem a integrar o Tesouro Municipal. O pedido de extinção baseia-se no fato de que o fundo não atendeu aos objetivos para o qual foi criado, entre eles promover a recuperação de ativos inscritos na Dívida Ativa e para investimentos nas áreas de saúde e educação. Outra justificativa apresentada é que foi verificada pela administração municipal o fato da gestão do mesmo não ter seguido os princípios constitucionais da eficiência e economicidade.