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| Sancionada lei que beneficia deficientes e idosos inscritos no programa municipal de habitação Morar Melhor |
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O Diário Oficial do MunicÃpio publica neste sábado (14.6) a sanção do prefeito de Niterói à Lei 3085, que determina que os apartamentos do andar térreo dos conjuntos habitacionais populares a serem construÃdos no âmbito do programa municipal Melhor Melhor sejam adaptados para atender pessoas com deficiência e idosos inscritos como beneficiários do programa. A Lei, de autoria da vereadora e ex-coordenadora de Acessibilidade da Prefeitura de Niterói, Tânia Rodrigues, atende ao que dispõe o decreto federal 5296/04.
Os beneficiários devem comprovar que estão inscritos no programa de habitação municipal, serem os titulares da inscrição ou provar que têm dependente direto que seja pessoa com deficiência em caráter irreversÃvel que impossibilite a locomoção, necessitando de apoio e cuidados especiais dos familiares. A comprovação deve ser feita por meio de atestado médico de unidade de saúde pública.
O Programa Morar Melhor foi lançado pela Prefeitura de Niterói em 2013 e prevê a construção de 5 mil unidades habitacionais populares até 2016. |
