12/08/2014 - A Secretaria de Ordem Pública de Niterói através do Departamento de Fiscalização de Posturas, tem intensificado a fiscalização realizada em estabelecimentos bancários com o objetivo principal de fazer cumprir a lei que estipula o tempo máximo de atendimento aos clientes.A lei municipal 2624/08 prevê que o tempo máximo é de 15 minutos em dias normais.

 

Em véspera de feriados, nos dez primeiros dias e nos três últimos dias de cada mês o prazo se estende até 30 minutos.Por conta do descumprimento a lei, a Prefeitura de Niterói aplicou mais de  R$ 68 mil  em multas no mês de julho, em diferentes agências bancárias nos bairros de Icaraí, Centro e Região Oceânica.

“O cidadão merece e tem que ver o seu direito ser cumprido. A fiscalização está fazendo com que a lei ser seguida e seja consolidada através disso a boa convivência entre o consumidor e os estabelecimentos .Boa parte dos bancos já se adequaram com relação a rampas de deficientes, banheiros entre outras determinações.Vamos continuar retornando aos lugares e com relação aos horários vamos insistir “ explica Marcus Jardim, secretário de Ordem Pública de Niterói.

Pela lei, as agências são obrigadas a fixarem cartazes em local visível especificando o horário correto sobre o tempo de atendimento, para que os clientes possam ter o direito de reclamar.Entre as exigências que constam da lei estão à instalação de sistema de senha numérica  para ordenação do atendimento bancário devendo conter as seguintes informações: nome do banco n° da agência,data, hora da emissão e do início do atendimento.

A Fiscalização também tem vistoriado se os estabelecimentos estão com cadeiras de espera instaladas com no mínimo 15 assentos (incluindo para atendimento preferencial) e  bebedouros.

A aplicação da multa varia de acordo com o tipo de infração ou se o estabelecimento é reincidente, podendo chegar até R$ 17 mil por autuação e no mínimo R$ 348,6 4.Os bancos tem prazos de 10 a 30 dias para se adequarem após a notificação recebida.Caso os usuários queiram, fazer  denúncias sobre descumprimento dos bancos pode entrar em contato através do email  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ou pelos telefones da ouvidoria : 2263-8329, 3523-8404