Projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores

20/08/2014 -Um ato simbólico marcou a criação da Lei Municipal de Proteção aos Animais na manhã desta quarta-feira (20.8.2014). O vice-prefeito de Niterói, Axel Grael e autoridades municipais divulgaram o texto da lei encaminhada à Câmara Municipal, o projeto que institui a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos no município.

“É um momento especial, esse projeto de lei é o resultado de muita conversa, sonho e articulação entre segmentos do governo e sociedade civil. Não estamos fazendo uma política olhando apenas o animal de forma setorizada. Estamos falando aqui de uma política pública, de integração de várias áreas do governo, da integração da administração pública com a sociedade e também, de compromisso ético. O trabalho que desenvolvemos aqui tem a responsabilidade de melhorar a qualidade de vida de Niterói. Essa lei pode ser modelo para outras regiões. Esse projeto será mais uma marca do nosso município”, declara o vice-prefeito.

A Lei estabelece normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, e tem como objetivos promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade e da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos animais; e assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais e que possam redundar em comprometimento da saúde pública e do meio ambiente.

O diretor de Proteção Animal da Secretaria de Meio Ambiente, Marcelo Pereira, destaca o apoio do governo.  “É um momento importante, a prefeitura me deu oportunidade de realizar uma luta, por dez anos tento criar um código de lei e agora conseguimos e teremos o poder de defender esses animais. Teremos um grande avanço na proteção dos animais. É um grande marco”, afirma.

As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade diz respeito ao cuidado com os animais domésticos. “Pela primeira vez em Niterói teremos o animal sujeito de direitos e não só tratados com objetos, produtos de venda. Começamos a construir um ciclo de política pública de proteção animal. A lei nos permite autuar, multar o abandono e maus tratos aos animais, regulamentar os petshops, definimos os deveres dos proprietários, regulamentamos a exposição dos animais domésticos em pets, bem como  as clínicas veterinárias com critérios claros e razoáveis”, explica o secretário, Daniel Marques.

Os recursos resultantes da aplicação de multas por maus-tratos a animais, que irão variar entre cinco e 20 UFINITs, serão destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental para serem utilizados em projetos de proteção animal.

O chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Devic), Cláudio Pinto Vicente destacou a importância do trabalho em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente. “É um dia especial. A lei nos permite trabalhar em união, e lado a lado poderemos ampliar muito nossos serviços de proteção ao animal. O Devic irá realizar ações educativas e de fiscalização”, afirmou.