Proposta também pretende conceder anistia de juros e multas sobre tributos municipais lançados até 2011

25/11/2014 - A Prefeitura de Niterói enviou nesta terça-feira (25.11) para a Câmara dos Vereadores projeto de lei cujo objetivo é autorizar o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros de tributos municipais  (ISS, IPTU, e TCIL – Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo ) em atraso lançados até o dia 31 de dezembro de 2011. Na mesma proposta, o município pretende reduzir de 3% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas prestadoras de serviços de saúde da rede privada.

O prefeito da cidade recebeu representantes de hospitais e clínicas em seu gabinete, onde o projeto de lei foi apresentado.

O secretário municipal de Fazenda, Cesar Barbiero, explicou que a proposta abrange vários aspectos. “O principal deles é um incentivo à área de saúde que consiste na uniformização das alíquotas do ISS em 2%, que é a mínima no município. Isso representa uma desoneração (impacto nos cofre públicos) de algo em torno de R$ 5 milhões”, disse.

Barbiero explicou ainda que o projeto de lei também vai beneficiar os planos de saúde da cidade. “Havia uma divergência de entendimento na base cálculo do ISS dos planos de saúde. Após diversas reuniões nós uniformizamos o entendimento, modificando a base de cálculo”, acrescentou.

O presidente do Sindicato dos Hospitais da Região Leste Fluminense (Sindleste), Aécio Nanci, comemorou a elaboração do projeto de lei. “Essa proposta tem uma relevância enorme para o setor. Quero agradecer ao prefeito e aos vereadores que encamparam essa demanda. Realmente é o início da tentativa de reerguer o setor, que vem sofrendo muito ao longo dos últimos 20 anos, já que muitos hospitais foram fechados. Nós realmente precisamos dessa sinergia do poder público com o setor privado para podermos prestar o atendimento que a população da nossa cidade merece”, afirmou.

Perdão de multas e juros

Além dos benefícios para o setor de saúde, a proposta contempla a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) com o parcelamento incentivado – desoneração de juros e multas de até 100% em tributos lançados de 2011 para trás. A medida abrange os contribuintes que estão inscritos na dívida ativa ou não. A prefeitura cobrará apenas o valor principal do débito.

“Vamos beneficiar muito a população com o que podemos considerar um refis municipal. A área de saúde, além de ser beneficiada com a redução do ISS, também será contemplada com a desoneração de juros e multas de tributos vencidos até o ano 2011”, explicou o secretário de Fazenda.

Também participaram do encontro os secretários de Desenvolvimento Econômico, Fabiano Gonçalves; de Saúde, Solange Oliveira; a secretária Executiva Maria Célia Vasconcellos; vereadores e o deputado federal eleito Chico D’Angelo.