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| Prefeitura publica decreto regulamentando o encerramento do exercício financeiro de 2014 |
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02/12/2014 - A Prefeitura de Niterói publica nesta quarta-feira (03/12), no Diário Oficial do Município, decreto que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2014. Os procedimentos determinados no documento são aplicáveis aos órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e fundos
. De acordo com o artigo 2º do decreto, nenhum empenho poderá ser emitido após o dia 3 de dezembro, salvo os casos que, após analisados, forem considerados excepcionais e, ainda, com a devida justificativa do órgão requisitante. O secretário municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, explica que a publicação do decreto é um procedimento normal, previsto na legislação. “Todo ano deve sair esse decreto encerrando o exercício, que na verdade é o início da organização do encerramento das contas. Serve para sinalizar aos órgãos municipais até quando eles podem classificar e empenhar despesas, e para que tenham tempo hábil para fazerem remanejamentos orçamentários ou o encerramento dos seus saldos orçamentários. O objetivo é que se consiga até o dia 31 de dezembro encerrar a contabilidade", explicou. Barbiero salienta, ainda, que serão encerrados em 3 de dezembro os processos licitatórios normais. No entanto, o decreto prevê algumas excepcionalidades, principalmente nas áreas de saúde e educação, que poderão ter despesas empenhadas até 30 de dezembro. “Temos que prever essas excepcionalidades, pois a saúde deve atender os casos imprevistos ou de força maior. A educação, por conta dos investimentos para o próximo ano letivo, também pode realizar algum certame licitatório para melhor atender a rede pública”, ressaltou. A secretária municipal de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle, Patrícia Audi, acrescenta que, além das questões rotineiras, o decreto de encerramento de exercício estabelece prazos para licitações, empenhos, pagamentos e para o encaminhamento por parte de todos os órgãos de seus demonstrativos contábeis para que seja possível consolidar o balanço e a prestação de contas de toda a prefeitura em 2014. "Esse ano também estão previstos, em caráter excepcional, os projetos do financiamento do BNDES, sob a responsabilidade da nossa secretaria", explica Patrícia Audi. |
