13/01/2015 - O “REFIS” do Município de Niterói, autorizado pela Lei nº 3.123/2014, será iniciado gradativamente a partir de 21 de janeiro e terá a duração de 120 dias.

O “REFIS” coincide em benefícios para os contribuintes que compreendem anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários referentes a ISS, IPTU e Taxa de Lixo cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011 e parcelamentos em condições vantajosas.

Os principais objetivos do  “REFIS” são

(i) possibilitar que os contribuintes quitem seus débitos, com o Município, de forma extremamente vantajosa,

(ii) que estes recursos possam ser vertidos para a melhora prestação de serviços públicos em Niterói, como por exemplo, a malhoria dos hospitais e postos de saúde, a construção de creches e escolas, a contenção de encostas dentre muitas outras atribuições afetas ao Poder Público;

(iii) diminuir o número de processos judiciais de execuções fiscais (que hoje somam quase 600.000 processos)

É muito importante ressaltar que TODOS aqueles contribuintes que não aderirem ao REFIS serão protestados, junto ao Cartório de Títulos e Documentos, ficando com restrições de crédito no mercado, bem como poderão ter seu imóvel leiloado e sua conta corrente penhorada. Ou seja, é uma última chance aos contribuintes para que fiquem em dia com a Fazenda Pública Municipal.

O início do REFIS se dará em 21/01/2015 para os créditos tributários que ainda não foram objeto de ação judicial. Neste caso o atendimento se dará apenas na Secretaria de Fazenda.

Posteriormente, a partir de 04/02/2015, todos os devedores de IPTU e ISS autônomo, com ações ajuizadas na Justiça, poderão ser atendidos na Secretaria de Fazenda e na Procuradoria Fiscal (no 7º andar do Fórum).

Finalmente, a partir de 23/2/2015, serão iniciados os atendimentos para os devedores de auto de infração tributário e de ISS de empresas, também em casos onde já haja processo judicial. Neste caso, poderão os contribuintes ser atendidos na Secretaria de Fazenda, na Procuradoria Fiscal (no 7º andar do Fórum), no Horto do Fonseca (dentro da Administração Regional do Fonseca) em um posto na Região Oceânica a ser definido.

Ressalte-se que estes dois postos regionais, do Fonseca e da Região Oceânica estarão habilitados a fazer todos os atendimentos em que haja processo judicial em andamento.

O horário de atendimento será de 2ª a 6ª feira de 9h às 18h, exceto feriados

As condições de pagamento serão as seguintes:

I - 100% para o caso de pagamento à vista do valor do crédito principal. Neste caso o boleto para pagamento de débitos com processo judicial poderá ser emitido via internet.

II - 90% caso o crédito seja parcelado em até 12 (doze) vezes; neste caso, a parcela mínima será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física e R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para pessoa jurídica;

III - 80% caso o crédito seja parcelado em mais de 12 (doze) e até 36 (trinta e seis) vezes; neste caso a parcela mínima será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica;

IV - 70% caso o crédito seja parcelado em mais de 36 (trinta e seis) vezes e até 48
(quarenta e oito) vezes, com parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa física e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica;

V - 60% caso o crédito seja parcelado em mais de 48 (quarenta e oito) vezes e até 60
(sessenta); vezes, com parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa física e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica

VI - 40% caso o crédito seja parcelado em mais de 60 (sessenta) vezes e até 120 (cento e vinte); parcela mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa física e R$ 800,00 (oitocentos reais) para pessoa jurídica.

CRONOGRAMA INÍCIO DAS ATIVIDADES

Horário de atendimento: 9:00 às 18:00hs de segunda a sexta, exceto feriados

POSTOS DE ATENDIMENTO

1.Débitos sem processo judicial (5% do total)
Somente na Secretaria Municipal de Fazenda (Prefeitura Velha)
RUA DA CONCEIÇÃO, 100, CENTRO  DE 21/01/2015 A 20/05/2015

2.DÉBITOS com processo judicial (95% do total)
POSTO CENTRAL – DE 04/02/2015 A 22/06/2015
PPF – Procuradoria Fiscal - RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 519, 7º ANDAR, CENTRO (EDIFÍCIO DAS SECRETARIAS)

Secretaria Municipal de Fazenda (Prefeitura Velha)
RUA DA CONCEIÇÃO, 100, CENTRO

POSTOS AVANÇADOS – A PARTIR DE 23/02/2015 (pós carnaval)  ATÉ 22/06/2015

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL FONSECA
ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 770 – HORTO FLORESTAL FONSECA

REGIÃO OCEÂNICA
A DEFINIR