17/04/2015 - A Prefeitura de Niterói encaminhou nesta quinta-feira (16/4) três mensagens executivas à Câmara Municipal: os projetos de lei da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016,  o de implantação do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) e o que autoriza o Poder Executivo a adquirir um financiamento de R$ 10 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras na comunidade da Fazendinha, no Sapê.

A proposta da LDO estabelece as metas e as prioridades da administração municipal para o próximo ano. Ainda fixa normas atinentes à elaboração da lei orçamentária anual, às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito.

De acordo com o texto, terão prioridade a atenção à mobilidade urbana, a universalização do acesso à internet, a necessidade de melhoria na qualidade da educação, o investimento na atenção básica de saúde, a implantação de um plano estratégico para o Município, o estabelecimento de estratégias para o desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação, o enfrentamento à violência urbana, a construção de habitações de interesse social e o investimento em cultura e preservação do meio ambiente.

Na elaboração do projeto de lei da LDO, a Prefeitura levou em conta aos preceitos e objetivos do plano estratégico para os próximos 20 anos: "Niterói que Queremos".  A partir de agora, até o dia 30 de junho de 2015, a Câmara Municipal irá discutir e propor eventuais emendas ao projeto e novas Audiências Públicas serão promovidas.

O projeto de lei de implantação do Cisp estabelece a integração, de maneira sistêmica e com procedimentos claros e objetivos,  da Guarda Municipal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM), através do 12º  BPM e da NitTrans.

De acordo ainda com o texto, a municipalidade poderá  estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, para instalação de câmeras ou ampliação do Cisp, observadas as disposições desta Lei, a legislação aplicável, bem como o interesse público.

O Cisp de Niterói será o primeiro do Estado do Rio de Janeiro a possuir sistema de monitoramento em em todas as entradas da cidade, todos equipados de programas de reconhecimento e identificação de placas de veículos.

O projeto possibilitará a padronização de ações integradas, inibindo e prevenindo a violência e a redução de danos em acidentes,  permitindo, ainda, a atuação em flagrante delito com menos risco, assim como a utilização das imagens em processos judiciais.

Sobre a Fazendinha, o texto indica que o financiamento para obras na comunidade terá uma contrapartida de R$ 502.487,19 do município. As intervenções integram o PAC 2 (ProTransporte – Pavimentação e Qualificação de Vias-3ª Etapa)