30/04/2015 - A Prefeitura de Niterói inicia na próxima semana a última fase do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que concede descontos de até 100% de juros e multas nos débitos de IPTU e ISS até o exercício de 2011. Esta é a última oportunidade para os inadimplentes quitarem seus débitos evitando assim ações na Justiça.

Há perspectiva de grande demanda no último mês do REFIS, uma vez que, além dos grandes incentivos para pagamento, todos os inadimplentes serão protestados a partir de junho e poderão ter seus imóveis encaminhados à leilão público. Estima-se que mais cinco mil pessoas, número igual aos que compareceram até hoje, compareçam à Procuradoria neste último mês de vigência do programa, que não será prorrogado.

O procurador-geral do município, Carlos Raposo, destaca a importância da medida. "É a última chance para que o contribuinte fique em dia com seus débitos junto ao Município e evite ter seu nome protestado, o que implica em restrições no SPC e Serasa, bem como afastando o risco de ter o imóvel levado a leilão". O procurador esclarece ainda que no caso de dívidas de IPTU o imóvel garante o pagamento do débito, afastando-se a defesa do bem de família.

Além das cartas e do comparecimento a um dos postos, os débitos podem ser quitados à vista mediante acesso ao site pgm.niteroi.rj.gov.br, havendo também um espaço para esclarecimento das dúvidas mais frequentes.

A campanha de esclarecimento à população se intensificará em maio com o envio de mensagem de texto por celular e ligação para os devedores, esclarecendo os benefícios do programa e as consequências do não pagamento das dívidas.