Texto determina como funcionará central de monitoramento e qual será o papel de cada operador do sistema e suas responsabilidades

27/06/2015 - Foi sancionada nesta sexta-feira (26.6.2015), a Lei Municipal que regulamenta a criação do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP).

A lei do do Cisp determina como funcionará o Centro de Segurança, seus mecanismos de armazenamento de imagens, quais serão os critérios de acesso às informações, regulamenta a necessidade de assinatura de cláusula de reserva dos servidores que vão operar o sistema e estabelece as regras gerais para funcionamento do órgão. O Cisp, cujas obras estão sendo concluídas, iniciará sua operação nas próximas semanas.

O prefeito reitera as ações aguardadas para a cidade.

“A segurança pública é uma atribuição constitucional do estado, mas a prefeitura de Niterói está cooperando e cobrando a ação das forças policiais. Queremos mais efetivos e o 12º batalhão da PM exclusivo para Niterói. Apesar disso, é importante ressaltar que a parceria com as polícias Civil e Militar já permitiu algumas conquistas, como as Companhias Destacadas e a Delegacia de Homicídios.

O chefe do Executivo municipal revela, também, quais são as expectativas a partir do início das operações da central de monitoramento:

“A implantação do primeiro Cisp da Região Metropolitana do estado é um ganho de extrema importância, pois vai mudar o paradigma da ação das forças policiais em Niterói, melhorando sua performance, integrando as ações, utilizando estratégias inteligentes para combater a criminalidade. Em todas as cidades do Brasil e do mundo, onde foi implantado sistema de monitoramento e ação integrada das forças de segurança houve redução dos índices de criminalidade. A nossa esperança, com o nosso trabalho, é que ocorra o mesmo agora no segundo semestre, a partir do início das operações do Cisp em julho”.

O secretário de Ordem Pública de Niterói, Marcus Jardim, destaca a definição das atribuições de cada um dos operadores da central de monitoramento:

"Essa lei é de extrema importância, pois determina o padrão de legalidade, responsabilidade transparência e controle do Cisp. É uma lei que fala não só do ambiente físico da central de monitoramento, mas da responsabilização das ações, da divulgação das imagens e do controle e tutela que o poder público tem com  esse trabalho. Existe uma estratégia que deve ser bem direcionada. Essas imagens ficarão a cargo de quem trabalhará com inquéritos, com a ordem pública e a segurança, para serem utilizadas dentro de padrões responsáveis. O Cisp é uma realidade que se configura desde o início do governo. Ao sancionar a lei neste momento, o prefeito reafirma para a população que é um empreendimento que veio para ficar e tornar Niterói a cidade mais bem  monitorada do estado."