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Prefeitura questiona governo do estado por redução dos horários das barcas |
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Administração municipal quer que Estado revogue decisão de aumentar os intervalos das embarcações da linha Praça Quinze-Niterói aos domingos
A Procuradoria Geral do MunicÃpio alega que a medida desconsidera direitos dos consumidores estampados na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e afronta diversas cláusulas do contrato de concessão de serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veÃculos no Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura pede a manutenção do horário atual de partida das embarcações da concessionária CCR Barcas nas linhas da Estação da Praça Araribóia, da Praça Quinze e de Charitas. A Prefeitura também oficiou o Ministério Público Estadual (MPE) e pediu providências tendo em vista o prejuÃzo aos cidadãos causado pela mudança nos horários. Caso não sejam tomadas providências por parte do estado, a Prefeitura  informa que serão tomadas medidas judiciais em busca da solução.
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