08/03/2018 – Um estacionamento irregular na Avenida Visconde do Rio Branco, Centro de Niterói, foi interditado na última quarta-feira (7/3), durante ação conjunta das Secretarias Municipais de Fazenda (SMF), Ordem Pública (Seop), Conservação (Seconser) e da NitTrans.

O estabelecimento estava operando sem alvará e já havia sido intimado a regularizar a situação. Como não foram tomadas as devidas providências, o estabelecimento foi multado e proibido de funcionar pela Fiscalização de Posturas da SMF. Agentes da Seop e da Seconser fecharam o acesso ao estacionamento com blocos de concreto, com o objetivo de impedir permanentemente a entrada de veículos no local.

De acordo com o artigo 372 do Código de Posturas de Niterói, todo estabelecimento comercial da cidade deve se licenciar previamente na SMF. O infrator pode ser multado diariamente em R$ 604,05 e ter seu estabelecimento interditado e bloqueado. O responsável por desrespeitar a ordem legal de funcionário público pode até mesmo responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.