30/10/2019 – Na manhã desta quarta-feira (30), a Controladoria Geral do Município de Niterói promoveu mais uma edição de seu projeto "Café Legal”. O evento, que visa aprofundar conhecimentos nas diversas áreas da administração, dessa vez teve como tema a Lei das Estatais de Niterói - 3.431/2019 e foi voltado exclusivamente a entidades da administração indireta.

Com um formato enxuto, o evento reúne pequenos grupos para discussão acerca de temas específicos. A proposta é que sejam compartilhadas informações entre o órgão central de controle interno e os controles internos setoriais. Servidores diretamente envolvidos com o assunto em pauta vêm à Controladoria para aprofundarem seus conhecimentos e tirarem dúvidas sobre os aspectos legais relacionados ao tema.

O "Café Legal" já teve 15 edições e abordou temas como a forma de apresentação das Prestações de Contas Anuais de Gestão – nos moldes da Deliberação 277/17 TCE-RJ, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) - conforme deliberações TCE-RJ 277/17; 280/17; 281/17; 285/17; TRM (Termo de Requisitos Mínimos) - nova forma obrigatória para a devida instrução processual de processos administrativos e Tomada de Contas - Deliberação 279/2017 do TCE/RJ.