O que é o COMPEDE e quando foi criado?

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE é um órgão deliberativo e fiscalizador de política municipal dos direitos da pessoa com deficiência de composição paritária entre governo e sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a política voltada para a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no município. Foi criado pela Lei Municipal nº 2.513 de 18 de dezembro de 2007

Qual é a legislação que regulamenta e serve de base para o COMPEDE?

O COMPEDE foi criado pela Lei Municipal nº 2.513 de 18 de dezembro de 2007 Em Niterói, o COMPEDE está vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

O que faz o COMPEDE?

Representar o segmento da pessoa com deficiência  junto ao governo municipal, assumindo seus membros postura ética, independentemente dos seus órgãos de origem e partidos políticos, com o objetivo de:

I - formular e encaminhar propostas ao Poder Executivo com a finalidade de implementação de políticas de interesse público da pessoa com deficiência;

II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município referente à execução de programas vinculados às pessoas com deficiência nas diferentes áreas das políticas públicas;

III - acompanhar e analisar programas dos serviços não-governamentais que operem em sistema de co-financiamento e compõem as redes de atendimento municipal;

IV - propor campanhas e programas educativos de sensibilização, conscientização e prevenção de deficiências, promovendo debates, seminários, mesas-redondas e outros eventos.

V - acompanhar, conjuntamente com os conselhos municipais afins, os projetos, programas e serviços que envolvam as pessoas com deficiência;

VI - promover periodicamente fóruns, visando a estabelecer canais de comunicação com a sociedade em geral, com o objetivo de divulgar as ações do Conselho e levantar as demandas relacionadas à pessoa com deficiência;

VII - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, para aprofundamento de questões pertinentes à formulação da política, programas, projetos e serviços, abrangendo toda a Administração Pública Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo critérios para a avaliação e controle de seus resultados.

Quem pode ser conselheiro? Quantos são? Por quanto tempo representam a categoria?

Dois grupos de conselheiros compõem o COMPEDE: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades registradas no COMPEDE.

São representantes da sociedade civil as entidades sociais voltadas para a pessoa com deficiência, além de profissionais da área de atendimento e pessoas físicas representando os diversos segmentos de pessoas com deficiência, eleitas em fórum próprio.

São representantes governamentais os servidores que atuam nos órgãos públicos municipais, indicados pelo Prefeito.

Cada grupo tem o mesmo número de representantes: nove conselheiros governamentais e nove conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no COMPEDE é de três anos.

A atual gestão do COMPEDE corresponde ao período de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2017.

Saiba quem sã o os representantes do  poder público e da sociedade civil no COMPEDE

Quando o COMPEDE se reúne e quem pode acompanhar as reuniões?

As reuniões ordinárias do COMPEDE ocorrem mensalmente, nas primeiras terças- feiras de cada mês, às 9h 30 min, na sede, sito à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 116, 4º andar. As reuniões ordinárias são públicas, portanto são abertas à população, que pode inclusive pedir a palavra para fazer observações ou tirar dúvidas. Mas somente os conselheiros podem votar nas deliberações do COMPEDE. Já as reuniões das comissões são restritas aos conselheiros e convidados, e ocorrem em data acordada pelos seus membros. Geralmente antecedem as reuniões ordinárias.  ========================================

Composição COMPEDE 2014 - 2017

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS

Titular: Luana Quaranta de Carvalho Silva

Suplente: Marcele de Andrade Conceição dos Santos

Titular: Alessandro Câmara de Souza

Suplente: Bruno de Souza Teixeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SME

Titular: Lucienne de Oliveira Jesus Souza

Suplente: Sônia Maria Pereira Rosa

Titular: Roberta Hantaqueste  Bittencourt dos Santos

Suplente: Guilherme Luiz Mourão Ornellas

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Titular: Cláudio Alessandro Lacerda de Deus

Suplente: Ana Carolina Soares Leitão Reis

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

Titular: André Luiz Leite Barbosa Aguiar

Suplente: Liara William Gonçalves

CÂMARA MUNICIPAL

Titular: Tânia Rodrigues

Suplente: Leonardo Giordano

SECRETARIA MUNICIPAL  DE URBANISMO E MOBILIDADE

Titular: Keli Cristina de Figueiredo Viana

Suplente: Ana Lucia Medeiros de Oliveira

NITTRANS – NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO

Titular: Antonio de Oliveira Arantes

Suplente: Edson Pina

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

DEFICIÊNCIA VISUAL:

Titular: Marcos Gonçalves Ramalho

DEFICIÊNCIA AUDITIVA:

Titular: José Vinicius Vasconcelos Guimarães

DEFICIÊNCIA FÍSICA:

Titular: José Alaor Boschetti

ENTIDADE ATUANTE NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA VISUAL:

Associação Fluminense de Amparo aos Cegos – AFAC

Titular: Luiz Benedicto Gonçalves de Souza

Suplente: Francine de Souza Dias

ENTIDADE ATUANTE NA ÁREA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA:

Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição – APADA

Titular: Andrea Moura Baltazar

Suplente: Maria Júlia Texeira Costa

ENTIDADE ATUANTE NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA FÍSICO- MOTORA:

Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos – ANDEF

Titular: Leonardo Tavares Martins

Suplente: Carmem Lúcia Lopes Fogaça

ENTIDADE ATUANTE NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA MENTAL:

Curso José de Anchieta – CJA

Titular: Arlette Angelo Maia Texeira

Suplente: Elizabeth Inácio Costa Baptista

TÉCNICO ATUANTE NOS SERVIÇOS AO SEGMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

Titular: Juliana Castro Lopes Silva

Suplente: Thais de Menezes Braga