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O que é o COMAD e quando foi criado?
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD é um órgão deliberativo e fiscalizador de política municipal que visa ser um fórum no qual a sociedade e o governo buscam propostas e alternativas de enfrentamento referente às questões do álccol e outras drogas no município. Foi criado pela Lei nº 8.661 de 29 de novembro de 2001.
Qual é a legislação que regulamenta e serve de base para o COMAD?
O COMAD foi criado pela Lei nº 8.661 de 29 de novembro de 2001. Em Niterói, o COMAD está vinculado à Secretaria de Políticas sobre Drogas.
O que faz o COMAD?
O COMAD tem as seguintes atribuições:
• formular a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas; • compatibilizar os planos municipais com planos regionais, estaduais e nacionais, bem como fiscalizar a respectiva execução; • estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos; • promover a mobilização das estruturas das áreas afins;
• rever procedimentos de administração nas áreas de prevenção e recuperação; estabelecer fluxos contínuos permanentes de informações entre seus órgãos central e organismo estaduais, nacionais e internacionais; • estimular pesquisas, visando aperfeiçoamento das atividades de sua competência; • promover a inclusão de tópicos nos cursos de formação de professores, em todos os níveis, referente às substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; • promover junto aos órgãos competentes a inclusão de itens específicos nos currículos de todos os níveis de ensino, com a finalidade de esclarecer os discentes quanto à natureza e aos efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; • acompanhar a evolução e propor medidas para redução dos crimes conexos aos trafego ilícito de drogas.
Quem pode ser conselheiro? Quantos são? Por quanto tempo representam a categoria?
Dois grupos de conselheiros compõem o COMAD: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades registradas no COMAD.
São representantes da sociedade civil as entidades sociais voltadas para a questão das drogas, eleitas em fórum próprio.
São representantes governamentais os servidores que atuam nos órgãos públicos municipais, indicados pelo Prefeito.
Cada grupo tem o mesmo número de representantes: seis conselheiros governamentais e seis conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no COMAD é de dois anos.
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