Nota técnica de 25 de maio de 2020 (NT 01/20)

Comitê Técnico Científico Consultivo do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal do Município de Niterói

Tema: Avaliação do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal do Município de Niterói (Decreto N.º 13.604/2020), publicado em 20 de maio de 2020.

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA: Comitê Científico, instituído no decreto supracitado, avaliou em reunião do dia 22 de maio o conteúdo do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal do Município de Niterói, optando por produzir uma nota técnica sobre os aspectos gerais do referido plano. Posteriormente, este Comitê avaliará os aspectos específicos do mesmo.

2. PERTINÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PLANO: Comitê entende e vê como oportuna a produção de um plano que defina os critérios para regular as medidas de promoção, prevenção e atenção à saúde no enfrentamento à Covid-19. Na reunião, o Comitê debateu as medidas globais referentes ao controle da disseminação da doença, capacidade de atendimento da rede de saúde e mobilização e comportamento das pessoas nos espaços urbanos. De forma consensual, o Comitê entende que em relação a essas matérias, o Plano utiliza como referência os critérios técnicos desenvolvidos no próprio município, que estão em sintonia com as melhores práticas implementadas no Brasil e no mundo. Decorrente de ações implementadas de forma ampla, organizada, articulada e precoce em Niterói, o município hoje apresenta os melhores indicadores de controle da pandemia, atenção às vítimas da Covid-19 e mitigação dos impactos econômicos do fenômeno. Por esta razão, o Comitê entende que existam elementos seguros que embasaram a construção do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, o qual apresenta níveis de atenção e alerta conforme indicadores objetivos, descrição de ações com responsabilidades estratificadas e bem definidas e clara indicação de pronta adoção de medidas mais restritivas no caso dos indicadores apontarem deterioração dos níveis de segurança da população.

3. CONTEXTO DA PANDEMIA: Em 22 de maio de 2020, o diretor do Programa de Emergências da OMS, Michael Ryan, declarou que a América do Sul havia se tornado o novo epicentro da pandemia. Três países da região, Brasil, Chile e Peru, estão entre os dez países onde ocorre o maior crescimento da pandemia. O Brasil é o país em situação mais grave na região e já figura entre os principais países com o maior número de casos em todo o planeta e o que apresentou o número maior de óbitos causados pela Covid-19 em 24h. O Brasil, no presente momento, possui um contexto com grande antagonismo quanto ao desenvolvimento da pandemia. A distribuição da doença se apresenta, como esperado, de forma heterogênea. Contudo, as respostas em termos de políticas de saúde e de proteção social são, por vezes, não consistentes com os níveis de prevalência da doença em seus territórios. Muitos municípios com alta incidência da doença não têm empreendido os esforços adequados para conter a circulação do vírus e as oportunidades de contágio, realizando isolamentos com baixa adesão e pouca eficácia em seu esforço preventivo. E, de forma surpreendente, municípios sem um plano claro ou com indicadores de risco em franco crescimento iniciam processos de retorno a atividades econômicas em um período de clara ascensão dos indicadores morbimortalidade. Isto se dá em função de: i) grande heterogeneidade da distribuição da competência sanitária no território nacional, ii) grande escala geográfica do país associada à diversidade econômica e sociocultural; iii) desorganização do país em constituir uma estratégia nacional articulada no enfrentamento da pandemia.

4. CONJUNTURA DE NITERÓI: Quanto à dinâmica de crescimento de casos da doença no Estado do Rio, projeções mostram que a região metropolitana do Rio de Janeiro deve atingir o pico da epidemia de Covid-19 em torno da primeira semana de junho. Este modelo também constata que as medidas de isolamento adotadas pela Prefeitura foram efetivas na diminuição da velocidade de transmissão da doença, que chegou a atingir um R0 próximo a 5 na semana terminada em 14/03; em 03/05, o valor era igual a 2,7, indicando uma redução de quase 50%. Apesar dessa evolução positiva no controle da disseminação da virose, que decorre de uma série de ações tomadas no município – e que se mantêm e são intensificadas no Plano, como a testagem em massa e isolamento dos contatos – é fundamental que haja um acompanhamento diário na evolução dos casos para detectar-se precocemente uma eventual tendência na elevação da curva. Caso isto seja detectado, deve-se imediatamente reavaliar a necessidade de aumentar as medidas restritivas.

Outro elemento central no combate ao impacto da Covid-19 é a gestão do sistema de atendimento aos infectados. As unidades hospitalares de Niterói passaram por expansão de estrutura de atendimento e hoje apresentam margem suficiente de leitos para atender a um potencial aumento de casos que necessitem de internação, tanto na rede pública, quanto privada. Neste sentido, a gestão do município demonstrou capacidade de expansão rápida de leitos, o que amplia margem de segurança para o atendimento adequado em enfermarias e UTI.

Um terceiro aspecto fundamental no controle da pandemia é o comportamento social aderente ao isolamento e restrição de mobilidade. Niterói tem apresentado o maior índice de isolamento de toda região metropolitana, inclusive dos grupos sociais de menor renda, o que sugere um papel relevante nas políticas de mitigação dos impactos econômicos da pandemia, incluindo programas de renda básica e apoio às empresas.

5. RISCOS POTENCIAIS: Comitê também avaliou os riscos inerentes ao processo de transição, que ocorre durante um período de grandes desafios para o mundo e para o Brasil, em particular. Neste sentido, o Comitê alerta às autoridades municipais para os seguintes pontos que devem ser considerados na decisão sobre avançar ou retroceder na autorização para o funcionamento dos diferentes setores:

a. Aumento do número de casos da doença devido à circulação de pessoas oriundas de outros municípios que trabalham em Niterói

b. Aumento da ocupação do número de leitos destinado ao acometidos pela doença, tanto por moradores do município, como moradores de municípios do entorno, em especial São Gonçalo, cujos esforços de organização de hospital de campanha pelo Estado do Rio de Janeiro, a despeito do apoio financeiro de Niterói e Maricá, são, até o momento, frustrados;

c. Abandono, por parte da população do município, das práticas de prevenção observadas após prolongado período de distanciamento social, que tem se mantido com adesão acima de 50% da população.

6. ADEQUAÇÃO DO PLANO: As medidas contidas no Plano de Transição Gradual para o Novo Normal do Município de Niterói enfrentam de forma clara e detalhada os riscos identificados, a saber:

a. Isolamento social: são mantidas as medidas de isolamentos social e implantados protocolos de desempenho para sua observação. São oferecidos também protocolos gerais de organização e novas práticas preventivas para os setores previstos em processos de flexibilização, incluindo treinamento de lideranças e trabalhadores;

b. Gestão do processo por meio de indicadores que permitem acompanhamento da situação e intervenção rápida no caso de piora de indicadores;

c. Preparação para a mobilização de novos leitos hospitalares para enfrentar possíveis aumentos de demanda;

d. Mitigação dos efeitos sociais e econômicos com prorrogação de medidas de garantia de renda e empregos;

e. Comunicação intensificada para o esclarecimento das novas medidas e o monitoramento da situação por bandeiras coloridas.