O regulamento do 2º Concurso para ingresso na Classe Municipal da Carreira de Procurador do Município de Niterói foi publicado, no Diário Oficial do último dia 24/05/2011, pela Procuradoria Geral do Município de Niterói. Serão oferecidas 20 vagas, com remuneração inicial de R$9.573,83 entre vencimentos (R$7.295,52) e gratificação de produtividade (R$2.278,31). Além disso, o Procurador Municipal terá direito aos honorários de sucumbência, em valores que variam de acordo com a arrecadação dos executivos judiciais em curso. Vale destacar que o Procurador do Município pode exercer a advocacia privada, ficando vedado somente advogar contra o Poder Público municipal.

O Regulamento é o primeiro passo para o início do processo seletivo. A partir de agora será elaborado o edital do concurso, que disciplinará os procedimentos, os locais de prova, o valor e as datas para inscrição. Poderão disputar uma vaga os bacharéis em Direito que tenham exercido, pelo mínimo de dois anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos, podendo ser utilizado o período de estágio ou residência jurídica.

O concurso consistirá na prestação de provas objetivas, escritas, orais e de títulos. A primeira fase corresponderá a uma avaliação objetiva, composta por cem questões, versando sobre Direito Administrativo (incluindo Direito Urbanístico), Direito Processual Civil, Direito Constitucional (incluindo Direito Ambiental), Direito Civil e Empresarial, Direito Financeiro e Tributário e Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho. Após o exame objetivo, ocorrerá a aplicação de uma prova escrita, composta por quatro questões. Em seguida, os habilitados passarão às etapas de provas orais e de títulos.